PORTARIA Nº 1.554, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.554, DE 22 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.55511, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por SOLANGE RESSTEL, inscrita
no CPF sob o nº XXX.623.611-XX, e retificar a Portaria nº 4.046, do Ministro de Estado
da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 66, de 10 de
dezembro de 2009, para ratificar a condição de anistiada política, oficializar, em nome
do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data
a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JANINE MELLO