PORTARIA PREVIC Nº 551, DE 20 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 27/07/2026

PORTARIA PREVIC Nº 551, DE 20 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a
alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002572/2026-17,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do PLANO PREVITÊ,
CNPB nº 2015.0006-74, administrado pela SOC DE PREV COMPL DO SISTEMA FED DA IND
DO ESTADO DE SC - Previsc, CNPJ nº 80.150.857/0001-27.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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