PORTARIA SERES/MEC Nº 370, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 370, DE 24 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em
vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa
nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do processo nº 1081553-95.2025.4.01.3400, atestada pelo Parecer de
Força Executória nº 07124/2026/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº
00732.003873/2025-76 e os fundamentos na Nota Técnica nº
74/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato
autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC 1419799), bacharelado,
ofertado em Brasília/DF, pleiteado pelo Centro Universitário Euro-Americano - UNIEURO
(1113), mantido pelo Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia S.A (770).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO