RESOLUÇÃO-RE Nº 2.859, DE 23 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.859, DE 23 DE JULHO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
Bioteck Indústria Comércio Importação e Exportação de Implantes Bioabsorvíveis Ltda.,
publicada pela Resolução RE n° 5.216, de de 23 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da
União nº. 247, de 29 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 219, conforme expediente nº
0724120/26-8.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES