DECISÃO SUFER Nº 77, DE 20 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 77, DE 20 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, conforme delegação de competência expressa no artigo 7º,
inciso XXII da Resolução ANTT nº 5.818 de 3 de maio de 2018 e no que consta do processo
administrativo nº 50500.019078/2026-82, decide:
Art. 1º Aprovar a 3ª Revisão Ordinária do 4º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da MRS Logística S.A., cujo resultado é o Acréscimo à Outorga de R$
1.271.762,44 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, setecentos e sessenta e dois reais
e quarenta e quatro centavos), a ser acrescido às parcelas de nº 17 a nº 138, a preços
iniciais do contrato.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS
Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto