PORTARIA MAPA Nº 940, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 940, DE 24 DE JULHO DE 2026
Altera o Anexo I da Portaria MAPA nº 748, de 23 de
dezembro de 2024, que institui a Política de Gestão
dos Termos de Execução Descentralizada celebrados
no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Portaria
SEGES/ME nº 13.405, de 1º de dezembro de 2021, na Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de
28 de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.053663/2024-82,
resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria MAPA nº 748, de 23 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
''Art. 16. Quando a execução dos créditos descentralizados se der na forma do
art. 3º, caput, incisos I e II, e § 3º, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020,
eventuais rendimentos de aplicação financeira:
I - poderão ser utilizados no objeto do convênio ou instrumento congênere
específico, observados os normativos aplicáveis a cada instrumento de transferência; ou
II - deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional.
§ 1º A utilização dos eventuais rendimentos de que trata o inciso I não
necessitará de autorização da unidade descentralizadora e não implicará alteração no
plano de trabalho correlato à descentralização de créditos.
§ 2º As informações referentes aos rendimentos de aplicação financeira
deverão estar detalhadas no relatório de cumprimento do objeto que será enviado à
unidade descentralizadora.
.....................................................................................................................
§ 4º Quando os normativos aplicáveis aos instrumentos de transferência
utilizados para a execução descentralizada não trouxerem explicitamente autorização para a
utilizaçao dos rendimentos, caberá à unidade descentralizada incluir cláusula específica no
instrumento, definindo a possibilidade ou não de sua utilização no objeto pactuado.'' (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA