PORTARIA Nº 1.553, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.553, DE 22 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73628, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA TEREZA DE LUCA SABBAG,
inscrita no CPF sob o nº XXX.928.718-XX, e anular a Portaria nº 2.335, de 29 de
novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 180, de
30 de novembro de 2018, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c
§2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO