SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.028 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.028 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA DO
PREÇO SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE CAPITAL.
IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR). NOVO FATO GERADOR. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
A parcela indeterminada do valor da operação de alienação de participação
societária, auferida em razão do implemento de condição suspensiva, integra o preço de
venda da participação societária.
O recebimento do preço inicialmente fixado, superior ao custo de aquisição da
participação societária, constitui fato gerador do IR sobre o ganho de capital, à alíquota de
15% (quinze por cento) para fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 2017.
O recebimento de parcelas complementares do preço, decorrentes do
implemento de condição suspensiva, constitui novo fato gerador do IR sobre o ganho de
capital, sujeito às alíquotas progressivas previstas no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de
janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para
fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.
A totalidade dos valores recebidos, decorrentes do implemento de condição
suspensiva, deve ser considerada ganho de capital, caso o custo da participação societária
alienada tenha sido integralmente utilizado na apuração do ganho de capital ocorrido na
ocasião do recebimento do preço inicialmente fixado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 96, DE
24 DE JUNHO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário
Nacional - CTN, arts. 43, inciso II, 116, e 117, inciso I; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Regulamento do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 128 e 153.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe de Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.029 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE
2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA
DO PREÇO SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE
CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR). NOVO FATO GERADOR. ALÍQUOTAS
PROGRESSIVAS.
A parcela indeterminada do valor da operação de alienação de
participação societária, auferida em razão do implemento de condição
suspensiva, integra o preço de venda da participação societária.
O recebimento do preço inicialmente fixado, superior ao custo de
aquisição da participação societária, constitui fato gerador do IR sobre o ganho
de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento) para fatos geradores
anteriores a 1º de janeiro de 2017.
O recebimento de parcelas complementares do preço, decorrentes do
implemento de condição suspensiva, constitui novo fato gerador do IR sobre o
ganho de capital, sujeito às alíquotas progressivas previstas no art. 21 da Lei
nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.259,
de 16 de março de 2016, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de
janeiro de 2017.
A totalidade dos valores recebidos, decorrentes do implemento de
condição suspensiva, deve ser considerada ganho de capital, caso o custo da
participação societária alienada tenha sido integralmente utilizado na apuração
do ganho de capital ocorrido na ocasião do recebimento do preço inicialmente
fixado.