DESPACHO Nº 2.710, DE 21 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/07/2026

DESPACHO Nº 2.710, DE 21 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.011852/2026-65, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pelas Centrais Elétricas da Paraíba - Epasa, cadastrada sob o CNPJ
10.366.780/0001-41 com vistas à antecipação do término de vigência da outorga de
autorização para implantação e exploração das Usinas Termoelétricas - UTE Termonordeste
e UTE Termoparaíba, para fins de suspensão do pagamento dos encargos rescisórios
referentes ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 034/2010 até a
análise de mérito do requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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