Atos do Diário Oficial da União de 13/01/2025

280 atos publicados na seção 1.

ALVARÁ Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 151, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (4 partes)
ALVARÁ Nº 418, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 419, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 420, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 421, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 422, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 423, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 424, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 425, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 426, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 427, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 428, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 429, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 430, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 431, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 441, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 442, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATO Nº 16.972, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.708, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.742, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.821, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 186, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 288, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 289, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 70, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.913, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 7º, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 23, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 24, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 25, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
DA LEI Nº 12.846/2013 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 17, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
DECISÃO Nº 18, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 21617957/2025-GABIN — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DECISÃO Nº 21618130/2025-GABIN — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DECISÃO Nº 21619529/2025-GABIN — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DECISÃO Nº 21620094/2025-GABIN — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DECISÃO Nº 21620348/2025-GABIN — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DECISÃO Nº 21620626/2025-GABIN — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2/2025/CFA — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO SUPAS Nº 11, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 20, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 21, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 22, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 30, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO ANP Nº 34, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 35, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 36, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 37, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 38, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 39, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 40, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 41, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 42, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 43, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 44, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO CAP Nº 2-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO GM/MS Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO SDL-ANP Nº 45, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 46, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 47, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 48, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 49, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 50, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 51, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 52, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 42/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 47/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 51/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 52/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 53/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 54/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 55/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EPP-AI N°49/2025/DIFIS-SP/ANM — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/GABIN/ICMBIO, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (3 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 582, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — ÀREA DE REGULAÇÃO
INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 112, DE 17 DE MAIO DE 2012. — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
JUDICIAL - ALVARÁ Nº 417/2025 - Destacado do Processo 48081.844010/2020-85 - ALVARÁ — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
LEI Nº 15.099, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LTDA-AI N°24/2025/DIFIS-SP/ANM — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - AI Nº 3165/2022 (PAS 48074.978059/2022-91) — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA Nº 1/DIREÇÃO CPCE/UFPI, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA Nº 1/DPC, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
PORTARIA Nº 126, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA
PORTARIA Nº 14, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 15.084, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.262, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.317, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.318, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.319, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.320, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.323, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.342, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.343, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.370, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.429, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.738, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.758, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.854, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.861, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.863, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.881, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.882, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.884, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.885, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.891, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.893, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.908, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.118/SIA, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.154/SPO, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.155/SPO, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.156/SIA, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.166/SPO, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 169, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 2.669, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 21, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 4.260, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.486, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.487, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.488, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.489, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.490, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.491, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.492, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.493, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.494, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.495, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.496, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.497, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.498, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.499, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 49, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 71, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA (2 partes)
PORTARIA Nº 743, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 949, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 950, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA CAPES Nº 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CARF/MF Nº 36, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (2 partes)
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 39, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 40, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 41, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 42, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 43, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 45, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 46, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 47, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 48, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 49, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 50, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 51, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DRF/CXL Nº 95, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.516, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (2 partes)
PORTARIA GAB/REI/IFPI Nº 103, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
PORTARIA GM/MS Nº 6.385, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 6.510, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.525, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.538, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 6.539, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.440, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 21, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MINC Nº 170, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 179, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MJSP Nº 852, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 57, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 30, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 31, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 34, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 36, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 37, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA PRES CRCMG Nº 73, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS (3 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SEST /MGI Nº 279, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 528, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISV-MG/MAPA Nº 73, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISV-MG/MAPA Nº 74, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SPA/MF Nº 1.902, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 123, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (2 partes)
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 124, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 125, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (2 partes)
RESOLUÇÃO CRCMT Nº 505, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 100, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 101, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 102, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 103, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 104, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 105, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 106, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 107, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 108, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 109, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 110, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 111, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 112, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 113, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 114, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 115, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 116, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 117, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 118, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 119, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 120, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 121, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 122, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 124, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 125, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 126, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 127, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 128, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 129, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 130, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 131, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 132, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 133, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 134, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 138, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 139, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 142, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 143, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 144, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 145, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 146, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 148, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 149, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 150, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 151, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.030, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 69, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 70, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 71, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 76, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 77, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 78, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 79, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 80, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 81, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 82, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 83, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 84, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 85, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 92, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 93, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 94, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 95, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 96, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 97, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 98, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 99, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 57 E Nº 58, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020. — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS