PORTARIA Nº 743, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 743, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário oficial da União de 13 de abril
de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e
tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado
pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22 de 20 de
junho de 2013 e o que consta no processo eletrônico nº 21044.002831/2024-65, resolve:
Art. 1º - HABILITAR a Médica Veterinária, ACÁCIA GOMES DE ALMEIDA XAVIER
ASSUNÇÃO, INCRITA NO CRMV-RJ sob o nº 19940-VP não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Equídeos, no Município de Niterói, situado no Estado do Rio de Janeiro,
devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO