PORTARIA CARF/MF Nº 36, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CARF/MF Nº 36, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria CARF nº 637, de 18 de abril de
2024, que define competência, dentre os Presidentes
de Câmara, para analisar a admissibilidade dos
recursos especiais em face de acórdãos de Turmas
Extraordinárias e dá outras providências.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
FISCAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 39, inciso IV, e pelo art.
61, inciso XV, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21
de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1° O Anexo da Portaria CARF nº 637, de 18 de abril de 2024, passa a
vigorar na forma do Anexo a esta portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO