PORTARIA MCID Nº 21, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 21, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Institui a política de cessão, requisição e
movimentação para compor força de trabalho dos
agentes públicos do quadro de pessoal
permanente do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Instituir a política de cessão, requisição e movimentação para
compor força de trabalho dos agentes públicos do quadro de pessoal permanente do
Ministério das Cidades.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Cessão de agente público
Art. 2º Os agentes públicos integrantes do quadro de pessoal do Ministério
das Cidades somente poderão ser cedidos para:
I - exercício de Cargo Comissionado Executivo ou de Função Comissionada
Executiva, nível igual ou superior a 10, em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal; e
II - exercício de Cargo Comissionado Executivo ou de Função Comissionada
Executiva, nível igual ou superior a 13, em outros Poderes ou entes federativos.
§ 1º A cessão não será autorizada se o total de agentes públicos cedidos,
requisitados e movimentados, incluindo o caso em análise, exceder 15% da força de
trabalho efetiva do Ministério das Cidades.
§ 2º Nas hipóteses de cessão para outros entes federativos, ou para
empresas públicas ou sociedades de economia mista não dependentes de recursos do
Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o
custeio em geral, é obrigatório o reembolso mensal ao Ministério das Cidades da
remuneração e demais despesas despendidas com o agente público cedido.
§ 3º O agente público que retornar de cessão ou movimentação para compor força
de trabalho deverá permanecer em exercício no Ministério das Cidades, obrigatoriamente,
pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, antes de nova autorização de movimentação.
Art. 3º Constituem requisitos cumulativos para efetivação do exercício do
agente público no órgão cessionário:
I - a publicação do ato de cessão pelo Ministério das Cidades;
II - a publicação do ato de nomeação ou designação do agente público no
órgão cessionário; e
III - a apresentação, ao Ministério das Cidades, do termo de posse no cargo
ou função comissionada executiva do órgão cessionário.
Parágrafo único: A publicação do ato de que trata o inciso I independe do
cumprimento dos demais requisitos.
Art. 4º Fica vedada a cessão de agentes públicos integrantes do quadro de
pessoal do Ministério das Cidades que:
I - estejam em estágio probatório;
II - estejam em gozo de licença ou afastamento, previstos nos incisos IV, V,
VI do art. 81, art. 94, art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. O agente público que tenha usufruído a licença ou o
afastamento de que trata o inciso II somente poderá ser cedido após ter exercido
efetivamente suas obrigações funcionais junto ao Ministério das Cidades por período
igual ou superior ao da licença ou afastamento concedido.
Art. 5º A cessão encerrar-se-á:
I - pela exoneração ou dispensa de cargo ou função comissionada executiva,
sem a imediata e consecutiva nomeação ou designação para outro cargo ou função
compatível com o disposto no art. 2º desta Portaria; ou
II - pela solicitação de retorno formalizada pelo Ministério das Cidades ao
órgão cessionário.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses de encerramento da cessão, o
agente público deverá se apresentar ao Ministério das Cidades no primeiro dia útil
subsequente ao do encerramento da cessão ou do término da licença ou afastamento
legal, caso ocorra concomitantemente, salvo na necessidade de trânsito.
Seção II
Requisição de agente público
Art. 6º A requisição de agentes públicos integrantes do quadro de pessoal
do Ministério das Cidades somente será autorizada para órgão ou entidade que possua
prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos.
Art. 7º As requisições nominais serão indeferidas, ressalvadas aquelas
formalizadas pela Presidência da República e Vice-Presidência da República.
Art. 8º A requisição encerrar-se-á:
I - pela devolução do agente público integrante do quadro de pessoal do
Ministério das Cidades pelo órgão requisitante;
II - a pedido do agende público requisitado.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses de encerramento da requisição,
o agente público integrante do quadro de pessoal do Ministério das Cidades deverá se
apresentar neste Órgão no primeiro dia útil subsequente ao do encerramento da
requisição ou do término da licença ou afastamento legal, caso ocorra
concomitantemente, salvo na necessidade de trânsito.
Seção III
Movimentação de agente público para composição de força de trabalho
Art. 9º A autorização para movimentação de integrantes do quadro de
pessoal do Ministério das Cidades para compor força de trabalho na administração
pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, na modalidade consensual, tendo em vista o quadro de pessoal
extremamente reduzido, não será autorizada, ainda que o agente público tenha
participado e sido aprovado em Processo Seletivo de ampla divulgação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10. Sempre que viável, os processos de cessão, requisição e movimentação
para composição da força de trabalho serão instruídos de forma a permitir que a
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas identifique os motivos que levaram o agente
público a solicitar sua transferência para outro órgão ou entidade.
Parágrafo único. A partir da identificação dos motivos de que trata o caput,
a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas poderá adotar as seguintes providências:
I - Avaliação da possibilidade de realocação interna que atenda à
necessidade de movimentação do agente público interessado;
II - Identificação da necessidade de capacitação de gestores e equipes.
Art. 11. Os agentes públicos integrantes do quadro de pessoal do Ministério
das Cidades que atualmente estejam cedidos, ainda que em desconformidade com o
art. 2º desta Portaria, poderão permanecer nessa condição desde que não incorram em
uma das seguintes hipóteses:
I - nova nomeação para cargo ou da função comissionada inferior ao nível
previsto no artigo 2° desta Portaria; ou
II - alteração do órgão ou entidade de exercício em condições não
amparadas por esta Portaria.
Art. 12. Os agentes públicos integrantes do quadro de pessoal do Ministério
das Cidades que tiverem alterações promovidas no cargo ou função comissionada
exercida e/ou no órgão ou entidade de exercício, com base no art. 30-A do Decreto
nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, deverão observar o disposto nesta Portaria.
Art. 13. Compete ao agente público integrante do quadro de pessoal do
Ministério das Cidades enquadrado numa das hipóteses previstas nos arts. 11 e 12
desta Portaria a comunicação imediata à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do
Ministério das Cidades, unidade que atestará o cumprimento das condições legais
necessárias à manutenção da movimentação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Excepcionalmente, é facultado ao Secretário-Executivo dispensar a
aplicação de dispositivos previstos nesta Portaria.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA