PORTARIA SERES/MEC Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1056329-63.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00309/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 23000.028906/2022-16, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217206, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1614529), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP (146), mantido pela Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda. (2013). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA SERES/MEC Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 13/01/2025