DA LEI Nº 12.846/2013

DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº.
00190.102680/2023-18
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação da penalidade de multa,
no valor de R$ 235.388,71 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais
e setenta e um centavos), obtido a partir do valor da vantagem auferida pela empresa
quando da fraude licitatória, ano de 2017, no valor de R$ 170.213,20, que atualizado até
31/07/2023, pelo IPCA, redundou no valor de R$ 235.388,71.
CONSTRUTORA C & J LTDA (C & J), CNPJ nº 12.888.221/0001-27.
Por ter fraudado o contrato público nº. 013/2017, celebrado com o Município de
Turiaçu/MA, deixando de executar obras e reformas em 04 (quatro) escolas do referido
Município, locupletando-se indevidamente do valor de R$ 235.388,71, ensejando a
responsabilidade objetiva pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso IV, alínea "d", da
Lei nº 12.846/2013, bem como pelo ilícito descrito no art. 88, inciso III, da Lei nº. 8.666/93.