PORTARIA Nº 15.429, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.429, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 20744/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.035827/2016-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela PORTARIA Nº
1140/2019/SEI-MCTIC, de 16/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de
17/10/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALPINOPOLENSE DE
RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50011949970, inscrita no CNPJ nº 01.430.256/0001-00,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de
Alpinópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.