RESOLUÇÃO-RE Nº 138, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 138, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de
Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos,
resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de
Medicamentos da empresa constante no anexo, publicada pela Resolução RE nº 2.981,
de 16 de agosto de 2024, no Diário Oficial da União nº 159 de 19 de agosto de 2024,
Seção 1, pág. 198, devido a desistência de receber a inspeção sanitária da Anvisa, à
luz do inciso II, § 1°, do art. 4° da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
497/2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PESSOA