DECISÃO Nº 21618130/2025-GABIN

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 13/01/2025

DECISÃO Nº 21618130/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001846/2023-87
Interessado: LEILAMAD PORTAS E JANELAS LTDA
CORREGEDORIA
Brasília/DF, 08 de janeiro de 2025
JULGAMENTO
PROCESSO: 02001.001846/2023-87.
INTERESSADO: LEILAMAD PORTAS E JANELAS LTDA - CNPJ nº 03.170.663/0001-42
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da
empresa LEILAMAD PORTAS E JANELAS LTDA - CNPJ nº 03.170.663/0001-42, instaurado nos
termos da Portaria de Corregedoria nº 219 (16525517), de 31 de julho de 2023, publicada
em 02/08/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas
descritas no Processo nº 02001.001846/2023-87.
ACOLHO, como fundamento deste ato, parcialmente o Relatório Final Seac
(19143115) e o PARECER n. 00071/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (20818666),
conforme razões apresentadas no Despacho nº 21511048/2024-Coger-Julgamentos/Coger,
convalidando os atos praticados pela Corregedoria do IBAMA quanto à instauração e
condução do referido procedimento.

Empresas citadas