PORTARIA Nº 15.908, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.908, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 219/2025/SEI-MCOM (12165790), que integra o
Processo nº 01250.000294/2019-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE CANA BRAVA,
Fistel nº 50410717053, inscrita no CNPJ nº 08.971.005/0001-73, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no
Município de Minaçu, Estado do Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso V, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 346 - Processo nº 53516.000080/2025-16: MARCELO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº
***.083.739-**.
Nº 347 - Processo nº 53516.000082/2025-13: WILSON RODRIGUEZ DE ALMEIDA ROBALLO
PEREIRA, CPF nº ***.512.490-**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto