PORTARIA Nº 15.854, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.854, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 93/2025/SEI-MCOM (12161752), que integra o
Processo nº 53115.012976/2022-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO E CULTURA, Fistel nº 50405455682,
inscrita no CNPJ nº 07.556.840/0001-84, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de Serra, Estado do
Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.