RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 124, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 124, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Relatório Circunstanciado sobre as
atividades desenvolvidas e os resultados obtidos
pelo Fundo Constitucional de Financiamento do
Norte - FNO, no exercício de 2023.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, de acordo com o art. 42 do seu
Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada
pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das
competências estabelecidas no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de
janeiro de 2007, e o art. 8º, inciso XI, '"d", do Anexo I, do Decreto n. 11.230. de 7 de
outubro de 2022, torna público, em sessão da 29ª Reunião Ordinária, realizada no dia 2
de dezembro de 2024, que o Colegiado RESOLVEU:
Art. 1º Promulgar a PROPOSIÇÃO SECEX/CONDEL/SUDAM N. 167/2024, para
fins de aprovar a proposta que trata sobre o Relatório circunstanciado sobre as
atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelo Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte - FNO, no exercício de 2023, elaborado pelo Banco da
Amazônia, com fundamento na análise consignada no Parecer Técnico SUDAM/MIDR n.
03/2024, de 18/11/2024, elaborado em conjunto pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - MIDR e pela Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - Sudam.
Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa
a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Art. 34. A empresa poderá solicitar à Sudam a devolução total de recursos
depositados, com base nas informações constantes na Escrituração Contábil Fiscal - ECF,
referente ao período de apuração anual (ano-calendário) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,
nas seguintes hipóteses:
I - quando não optar pelo Reinvestimento na ECF; e
II - quando não apurar Imposto de Renda a recolher na ECF.
Parágrafo único. Caberá ao Banco da Amazônia S.A., mediante comunicação da
Sudam, devolver à empresa o valor depositado, devidamente corrigido.
Art. 35. A empresa poderá solicitar à Sudam a devolução de valores depositados a
maior, com base na Escrituração Contábil Fiscal - ECF, referente ao período de apuração anual
(ano-calendário), na hipótese de ter depositado valores excedentes ao definido no art. 24.
Parágrafo único. Caberá ao Banco da Amazônia S.A., mediante comunicação da
Sudam, devolver à empresa os valores depositados a maior, devidamente corrigidos.
Art. 36. Constatada a falta ou má aplicação dos recursos liberados, a irregularidade
será comunicada à repartição fiscal competente, para aplicação das medidas cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As empresas contempladas com quaisquer dos incentivos fiscais
administrados pela Sudam deverão, obrigatoriamente, manter no local do empreendimento, à
vista do público, placa mencionando o benefício recebido, conforme modelo estabelecido pelo
Governo Federal e disponível no sítio da Superintendência.
§ 1º A participação do Governo Federal, por meio da Sudam, deverá estar expressa,
observados os padrões instituídos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, em local de fácil visualização e de forma legível, em:
I - cartazes, folderes, anúncios e qualquer tipo de publicidade realizada pelas
empresas beneficiárias, em relação ao empreendimento objeto do benefício auferido, mesmo
aquela destinada à divulgação das atividades a ele pertinentes em congressos, seminários,
eventos técnico-científicos ou congêneres; e
II - veículos, embarcações e aeronaves de propriedade das empresas beneficiárias,
relativos ao Empreendimento objeto do benefício.
§ 2º A Sudam disponibilizará em meio eletrônico os modelos da publicidade de que
trata este artigo.
Art. 38. A pessoa jurídica beneficiária de isenção e redução do imposto de renda obriga-se a:
I - permitir à equipe técnica da Sudam o acesso às dependências de seus estabelecimentos;
II - permitir o acesso à contabilidade e a todos os documentos e registros
concernentes à aplicação dos valores dos benefícios, inclusive os armazenados no Sistema
Público de Escrituração Digital - SPED;
III - manter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza tributária,
trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento das contribuições
sociais devidas, encaminhando à Sudam os respectivos comprovantes, sempre que exigidos, bem
como apresentar, se assim exigida, prova idônea do cumprimento de obrigação de qualquer
outra natureza a que esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar; e
IV - Fornecer anualmente, por meio do Sistema de Avaliação dos Incentivos Fiscais
da Sudam - SIAV, informações relativas ao empreendimento incentivado, para efeito de
avaliação dos benefícios.
Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada da Sudam.
Art. 40. Para o fiel cumprimento deste Regulamento, poderá a Sudam baixar,
mediante Resolução, as instruções que se fizerem necessárias.
Art. 41. O não cumprimento ao disposto neste regulamento implicará na inclusão
do empreendimento em cadastro de inadimplentes financeiros ou não financeiros da Sudam.
Parágrafoúnico.OCadastrodeInadimplentesFinanceirosounãoFinanceirosdaSudam
será regulamentado por Resolução específica aprovada pela Diretoria Colegiada da Sudam.