DECISÃO Nº 17, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 17, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº. 00190.102680/2023-18
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei
nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como o Parecer nº.
00354/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00016/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n°. 00018/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, para,
com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c
os artigos 19 a 31 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar à pessoa jurídica
CONSTRUTORA C & J LTDA (C & J), inscrita no CNPJ n°.12.888.221/0001-27, pela prática do
ato lesivo previsto no art. 5º, inciso IV, alínea "d", da Lei nº. 12.846/2013, bem como no art.
88, inciso III, da Lei nº. 8.666/1993, as penalidades de:
a)multa no valor de R$ 235.388,71 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta
e oito reais e setenta e um centavos), nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei 12.846/2013
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma
do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013;
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, por incidência do artigo 88, incisos II e III, da
Lei n. 8.666/1993, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o
poder público, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos administrativos de
terceiros, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar
cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a
administração pública contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos
prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição; e
d) desconsideração da personalidade jurídica e extensão da pena de multa, no
valor de R$ 235.388,71 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e
setenta e um centavos), a ser atualizada a partir de 31/07/2023 pelo IPCA, ao patrimônio
pessoal de Ananias Monteiro dos Santos (CPF nº. ***.875.852-**) e Ana Kerly Santos dos
Santos (CPF nº. ***.499.063- **)
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, a pessoa
jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos
seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
(i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
(ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade,
em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e
(iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro