PORTARIA PRES CRCMG Nº 73, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA PRES CRCMG Nº 73, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento do exercício de 2024 do CRCMG
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento do CRCMG para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais), nas seguintes dotações:
SUPLEMENTA
6.3.1 DESPESAS CORRENTES 340.000,00
6.3.1.1 DESPESAS COM PESSOAL 340.000,00
6.3.1.1.01 DESPESAS COM PESSOAL 340.000,00
6.3.1.1.01.02.001 INSS Entidade 300.000,00
6.3.1.1.01.03.002 Programa de Alimentação ao
Trabalhador (PAT)
40.000,00
6.3.1.9 OUTRAS DESPESAS CORENTES 70.000,00
6.3.1.9.01 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
6.3.1.9.01.01.002 Indenizações, Restituições e
Reposições
70.000,00
TOTAL 410.000,00
Parágrafo único. O recurso utilizado para a cobertura do crédito será oriundo
de anulação parcial de rubrica orçamentária do próprio grupo de contas, evidenciada no
quadro abaixo, em conformidade com o item III do § 1º do artigo 43 da Lei n.º
4.320/1964.
ANULA
6.3.1 DESPESAS CORRENTES 340.000,00
6.3.1.1 DESPESAS COM PESSOAL 340.000,00
6.3.1.1.01 DESPESAS COM PESSOAL 340.000,00
6.3.1.1.01.01.005 Férias 40.000,00
6.3.1.1.01.01.010 Indenizações Trabalhistas 300.000,00
6.3.1.3 USO DE BENS E SERVIÇOS 70.000,00
6.3.1.3.02 SERVIÇOS 70.000,00
6.3.1.3.02.01.047 Inscrições 70.000,00
TOTAL 410.000,00
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA
CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DA 3ª REGIÃO
PORTARIA CRN-3 Nº 422, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui no âmbito do Conselho Regional de
Nutrição da 3ª Região (SP e MS) o "Programa de
Demissão Voluntária - PDV" destinado aos
empregados das Delegacias do CRN-3 instaladas em
SOROCABA/SP, PRESIDENTE PRUDENTE/SP, SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO/SP, SANTOS/SP e BAURU/SP,
com exceção dos empregados Nutricionistas
Fiscais.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO - 3ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 6.583/1978, Decreto
84.444/1980, e, no artigo 9º, incisos I, IX, X e XI, artigo 18 incisos I e V da Resolução
CFN 785/2024 (Regimento Interno), e;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira desta Autarquia, nos
termos do artigo 2º Lei Federal nº 6.583/1978;
CONSIDERANDO que a Plenária do dia 21/11/2024 aprovou por maioria de
votos o estudo de encerramento das Delegacias de Sorocaba/SP, Presidente Prudente/SP,
São José do Rio Preto/SP, Santos/SP e Bauru/SP;
CONSIDERANDO que a plenária do dia 21/11/2024 aprovou por maioria de
votos o Programa de Demissão Voluntária do Conselho Regional de Nutrição - 3ª. Região,
destinados aos empregados das Delegacias que serão extintas, com exceção dos
empregados Nutricionistas Fiscais;
CONSIDERANDO que, com a extinção das Delegacias mencionadas,
consequentemente ocasionará a necessidade de desinstalação de postos de trabalho,
gerando a ociosidade dos empregados locados nestes locais;
CONSIDERANDO o art. 477-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
incluído pela Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017; resolve:
Art. 1º Instituir no âmbito do Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região (SP e
MS) o "Programa de Demissão Voluntária - PDV" destinado aos empregados das Delegacias
do CRN-3 instaladas em SOROCABA/SP, PRESIDENTE PRUDENTE/SP, SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO/SP, SANTOS/SP e BAURU/SP, com exceção dos empregados Nutricionistas Fiscais.
Art. 2º Poderão aderir ao PDV, por livre e espontânea vontade, os
empregados lotados nas Delegacias do CRN-3 que serão extintas, com exceção dos
empregados Nutricionistas Fiscais.
Art. 3º Não poderão aderir ao PDV, os empregados:
I - Que não estejam em exercício, por motivo de prisão em flagrante ou
preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminal
transitada em julgado não determinar a perda da função;
II - Afastados por acidente de trabalho;
III - Afastados para tratamento de saúde;
IV - Contratado sob o regime de demissibilidade "ad nutum" livre provimento e demissão;
V - Empregada gestante ou em licença-maternidade;
VI - Estiverem cumprindo aviso prévio decorrente de pedido de demissão
anterior à vigência do PDV;
VII - Esteve ou estiverem demandando judicialmente contra o Conselho, nos
últimos 05 (cinco) anos, salvo comprove a renúncia de direitos devidamente homologada
pela autoridade judicial;
VIII - Estiver aposentado por invalidez, com contrato suspenso com o
Conselho Regional de Nutrição (CRN-3);
IX - Estiver dentro do prazo de estabilidade previsto no dissídio coletivo para
requerer a aposentadoria.
XI - Pedido de adesão ao PDV de empregado que esteja respondendo a
processo administrativo disciplinar, será analisado e poderá ser concedido, no entanto, o
processo terá a sua continuidade até o julgamento final.
Parágrafo único: No caso de empregados afastados por acidente de trabalho,
para tratamento de saúde e gestantes ou licença maternidade, estes poderão optar ao
PDV até a data definida (19/02/2025) mas, somente será formalizada a rescisão
contratual e realizado o pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias, após o
período de estabilidade.
Art. 4º A adesão ao PDV deverá ser apresentada ao Setor de Gestão de
Pessoas, durante o período de 14/01/2025 até o dia 19/02/2025.
§ 1º O formulário do Termo de Adesão ao PDV deverá ser apresentado
diretamente ao Setor de Gestão de Pessoas por e-mail ou via correio com Aviso de
Recebimento.
§ 2º O formulário do Termo de Adesão ao PDV será considerado protocolado
no dia do recebimento do e-mail ou da data do recebimento do AR.
§ 3º O empregado não poderá desistir da adesão ao PDV após a data prevista
para a rescisão, ou seja, 20/02/2025.
Art. 5º Aos empregados que aderirem ao PDV serão concedidos os seguintes
incentivos:
I - Financeiro, de caráter indenizatório, equivalente a 01 (um) salário nominal
por ano trabalhado, limitado à R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em até 10
(dez) dias após rescisão;
II - Custeio do Plano de Assistência Médico-Hospitalar, pelo prazo de 12
(doze) meses contados a partir da data de rescisão do contrato de trabalho nos limites
contratuais do Conselho, extensivo aos dependentes já relacionados no Plano de Saúde
no momento de seu desligamento;
III - Custeio do Plano Odontológico, pelo prazo de 12 (doze) meses contados
da data de rescisão do contrato de trabalho nos limites contratuais do Conselho;
IV - Manutenção do seguro de vida por 12 (doze) meses contados da data de
rescisão do contrato de trabalho;
V - Manutenção do Vale Alimentação por 12 (doze) meses contados da data
de rescisão do contrato de trabalho.
§ 1º A data do último dia do mês trabalhado será considerada como termo
final, para a contagem de tempo de atividade para fins de cálculo de incentivo
financeiro.
§ 2º O incentivo financeiro de que trata este artigo será pago em parcela
única mediante depósito em conta corrente em até 10 (dez) dias, contados da assinatura
do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, emitido pelo Setor de Gestão de
Pessoas.
§ 3º A adesão ao PDV terá os mesmos efeitos legais de rescisão contratual
sem justa causa.
§ 4º A não apresentação do formulário de Termo de Adesão ao PDV
conforme artigo 4º e seus parágrafos implicará na manutenção do empregado no quadro
de pessoal do CRN-3 e consequente transferência de local de trabalho para a Sede do
CRN-3.
§ 5º A não aceitação pelo empregado de transferência do seu local de trabalho para
a Sede do CRN-3, implicará no seu desligamento, com a rescisão contratual sem justa causa.
Art. 6º Além dos incentivos financeiros, serão pagas as verbas rescisórias
abaixo especificadas, dentro do prazo de até 10 (dez) dias a contar da data de
rescisão:
1. Saldo de salário da função atual e horas extras apuradas até a data de
desligamento;
2. Aviso prévio cumprido ou indenizado;
3. 13º Salário ou 13º proporcional;
4. Férias vencidas + 1/3;
5. Férias proporcionais + 1/3;
6. FGTS sobre as verbas do último mês;
7. 40% do FGTS;
8. Guias do seguro-desemprego.
Art. 7º Para fins de tomada de decisão sobre a adesão ou não ao PDV, o
empregado poderá solicitar ao Setor de Gestão de Pessoas informações sobre os valores
estimados das verbas rescisórias.
§ 1º O empregado deverá solicitar as informações por escrito, podendo ser
enviado ao Setor de Gestão de Pessoas.
§ 2º O Setor de Gestão de Pessoas terá o prazo de 3 (três) dias, a partir do
recebimento da solicitação de informações, para responder ao empregado sobre a
estimativa dos valores devidos por força da rescisão contratual.
Art. 8º O empregado, por ocasião da assinatura do Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho e recebimento das verbas rescisórias, nos termos do artigo 477-B
da CLT, dará quitação plena, geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho, em caráter
irrevogável e irretratável, para nada mais tendo a postular ou reclamar em tempo
algum.
Art. 9º A não formalização de adesão ao PDV ou transferência para a Sede,
implicará no desligamento do empregado, com a rescisão contratual sem justa causa.
Art. 10 A indenização do PDV conforme legislação tributária vigente, será
isenta de contribuição social para o regime de Previdência Social e do Imposto de
Renda.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta própria do
orçamento do ano de 2024.
Art. 12 Esta Portaria aprovada na Sessão Plenária Extraordinária nº
1322/2024, realizada no dia 19/12/2024, entrará em vigor na data de sua publicação.
ROSANA MARIA NOGUEIRA
Presidente do Conselho
LEGIANE RIGAMONTI
Secretária
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 6, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe e regulamenta sobre o funcionamento das
Subsedes instaladas no âmbito do Conselho Regional
de Psicologia da 6ª Região - CRP-06 delimita as áreas
de jurisdição e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6º REGIÃO - CRP-06, no uso de suas
atribuições legais e regimentais: CONSIDERANDO a Resolução CFP n° 20/2018, que
estabelece a revisão e ampliação do Manual de Procedimentos Administrativos, Financeiros
e Contábeis do Sistema Conselhos de Psicologia;
CONSIDERANDO a criação de novas subsedes que não estavam contempladas
pela Resolução CRP-06 nº 06, de 30 de agosto de 1996; CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentar, tal situação de fato, bem como aquelas advindas da decisão da atual gestão;
resolve:
CAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DO PLENÁRIO
Art. 1º. O Plenário do CRP-06 poderá criar subsedes, núcleos administrativos
subordinados à sede, em município integrante do Estado de São Paulo, com o objetivo de
descentralizar os serviços administrativos e possibilitar o acesso e mobilização das/os
psicólogas/os aos serviços e políticas relacionadas ao exercício profissional.
Parágrafo Único. Cada subsede será dirigida por Comissão Gestora, conforme
previsto no Regimento Interno do CRP-06, designada pelo Plenário e a este subordinado,
podendo ser consultada a categoria para sua constituição, sendo vedada sua eleição direta.
Art. 2º. A vigência da Portaria de nomeação das Comissões Gestoras das subsedes
coincidirá com o término do mandato do Plenário que as nomeou, não podendo ultrapassar
o período de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução, de maneira consecutiva.
Art. 3°. O Plenário do CRP-06 deve criar formas que garantam a articulação do
trabalho político-administrativo das Comissões Gestoras com a política do Sistema
Conselhos, as diretrizes do CRP-06 e as ações do Planejamento Estratégico, preservadas as
competências previstas em lei e demais regulamentos das/os conselheiras/os eleitas/os.
§ 1º. O Plenário do CRP-06 poderá, após constatada a irregularidade
administrativa, o desvio de finalidade, a incompatibilidade entre o custo da criação da
subsede e o benefício decorrente e/ou o distanciamento da subsede da orientação política:
I - Modificar a organização e estrutura da subsede;
II - Destituir qualquer membro da Comissão Gestora;
III - Extinguir a subsede.
§ 2º. A irregularidade administrativa, o desvio de finalidade, a incompatibilidade
entre o custo da criação da subsede e o benefício decorrente e/ou o distanciamento da
subsede da orientação política será objeto de instauração de processo administrativo, o
qual se garantirá o princípio do contraditório e da ampla de defesa.
Art. 4°. A dimensão da área de atuação territorial da subsede, bem como o
número de trabalhadoras/es, serão estabelecidos de acordo com os seguintes critérios a
serem aferidos na área territorial:
I - Adequação da distribuição territorial da base de profissionais a partir das
regiões administrativas do IBGE de modo integrado e convergentes às especificidades do
Estado previstas nas atribuições da Fundação Seade;
II - Número de profissionais inscritas/os;
III - Contribuição profissional arrecadada.
Art. 5°. As atribuições das Comissões Gestoras serão definidas por delegação do
Plenário do Conselho Regional de Psicologia, consoante ao estabelecido em lei e no
Regimento Interno do CRP-06.
§ 1º. Não poderão ser delegadas para as subsedes as atribuições do CRP-06
definidas em lei e no Regimento Interno como privativas do Plenário e da Diretoria, em
especial aquelas relacionadas à ordenação de despesas.
§ 2º. A nomeação das/os membras/os da Comissão Gestora é considerada não
honorífica, não caracterizando vínculo empregatício ou prestação de serviço ao Conselho
Regional de Psicologia.
§ 3º. A Comissão Gestora deverá atuar diretamente com ações de Orientação,
Fiscalização, Ética e Atendimento à categoria da jurisdição da subsede;
§ 4º. As/Os membras/os da Comissão Gestora farão jus às verbas indenizatórias
quando no desempenho de suas funções, limitadas ao previsto na Resolução CRP-06 nº
05/2024.
CAPÍTULO II - DA COMISSÃO GESTORA
Art. 6º. As Comissões Gestores serão nomeadas em Plenário e homologadas
através de Portaria assinada pela/o Presidente e Tesoureira/o do CRP-06, composta por 3
(três) a 5 (cinco) membros, com as seguintes atribuições:
I - realizar a orientação e fiscalização do exercício profissional;
II - receber solicitações de registros, transferências, reativações e
cancelamentos de psicólogas/os, pessoas físicas ou jurídicas;
III - fazer a recepção de novas/os psicólogas/os;
IV - acolher e protocolar denúncias referentes ao exercício profissional,
encaminhando-as à sede do CRP-06 para providências cabíveis;
V - Organizar os fluxos e processos de trabalho para as ações finalísticas no território;
VI - Quando solicitado pelo CRP-06, organizar a realização das diligências,
observando o prazo previamente determinado;
VII - representar o CRP-06 nas diversas instâncias que se fizerem necessárias,
previsto no orçamento e no planejamento do Plenário;
VIII - promover a mobilização e organização das/os psicólogas/os, como
disposto na previsão orçamentária anual do CRP-06; IX - organizar e coordenar as etapas
designadas pelo Plenário para o Congresso Regional da Psicologia (COREPSI), em especial
os eventos preparatórios no âmbito dos territórios.
Art. 7º. A comissão gestora será composta por:
I - Coordenador/a;
II - Subcoordenador/a; e
III - Membros/as.
§ 1º. É função do/a coordenador/a:
a) Coordenar os trabalhos da Comissão Gestora;
b) Receber e organizar as pautas das reuniões;
c) Elaborar ou designar responsável para elaboração das atas e garantir
assinaturas e o seu devido arquivo;
d) Assinar os ofícios e memorandos que dizem respeito à subsede e que
tenham relação com as atribuições desempenhadas de acordo com o Regimento Interno
(Orientação e Fiscalização).
e) Acompanhar junto à coordenação de subsedes assuntos relativos ao
funcionamento administrativo, financeiro e de recursos humanos;
f) Acompanhar junto às coordenações estaduais de COE e COF os fluxos e
processos de trabalho das ações finalísticas do território;
g) Representar ou delegar representação do CRP-06 em atividades do território
de jurisdição da subsede;
h) Acompanhar as ações de espaços criados para apoiar e subsidiar as ações no território;
i) Ser a referência do território para o Plenário;
j) Prestar contas dos gastos decorrentes de atividades, representações e
mobilizações que ocorrerem no território;
k) Acompanhar mensalmente os dados de Orientação, Fiscalização, Ética,
Representações e Atendimento do território;
l) Zelar pelo cumprimento das funções finalísticas no território;
m) Zelar pela recepção de novas/os psicólogas/os;
n) Encaminhar as providências tomadas com as denúncias à Coordenação de
Orientação e Fiscalização;
o) Elaborar e zelar pelo cumprimento de calendários, planos de ação e
prestação de contas do território;
p) Coordenar as ações dos eventos preparatórios do COREPSI no território;
q) Reportar à Diretoria ocorrências funcionais de suas/seus membras/os;
r) Reportar à Coordenação de Subsedes ocorrências funcionais das/os
trabalhadoras/es do território;
s) Manter diálogo permanente com as/os trabalhadoras/es sobre as
articulações e fluxos institucionais;
t) Estabelecer gestão de crise interna e externa quando necessário aos assuntos
relacionados ao território, por meio de articulação política e mediação de conflito, visando
o melhor benefício da Subsede e CRP-06;
u) Solicitar, realizar e acompanhar levantamento de dados estratégicos
pertinentes as demandas e realidade do território. § 2º. É função do/a
subcoordenador/a:
a) Substituir o/a coordenador/a em suas faltas, licenças ou impedimentos;
b) Contribuir para os trabalhos da subsede com as discussões e representações do território.
§ 3º. É função das/os membras/os contribuir para os trabalhos da subsede, com
as discussões e representações do território.
CAPÍTULO III - DAS SUBSEDES
Art. 8°. O CRP-06 tem instaladas em seu âmbito de jurisdição, as seguintes subsedes:
I - Subsede Alto Tietê, situada em Mogi das Cruzes;
II - Subsede Assis, situada em Assis;
III - Subsede Baixada Santista e Vale do Ribeira, situada em Santos;
IV - Subsede Bauru, situada em Bauru;
V - Subsede Campinas, situada em Campinas;
VI - Subsede Grande ABC, situada em Santo André;
VII - Subsede Metropolitana, situada em São Paulo;
VIII - Subsede Ribeirão Preto, situada em Ribeirão Preto;
IX - Subsede São José do Rio Preto, situada em São José do Rio Preto;
X - Subsede Sorocaba, situada em Sorocaba;
XI - Subsede Vale do Paraíba e Litoral Norte, situada em Taubaté.
Art. 9º. A divisão administrativa territorial das subsedes dar-se-á nos seguintes modos:
I - Subsede Alto Tietê: Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema,
Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano;
II - Subsede Assis: Adamantina, Alfredo Marcondes, Alvares Machado,
Andradina, Anhumas, Arco Iris, Assis, Bastos, Bernardino de Campos, Borá, Caiabu, Caiuá,
Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Canitar, Castilho, Chavantes, Cruzália, Dracena,
Echaporã, Emilianopolis, Espírito Santo do Turvo, Estrela do Norte, Euclides da Cunha
Paulista, Fartura, Flora Rica, Florida Paulista, Florínea, Guaraçaí, Herculândia, Iacri,
Ibirarema, Iepê, Indiana, Inubia Paulista, Ipaussu, Itapura, Irapuru, João Ramalho,
Junqueirópolis, Lavinia, Lucélia, Lutécia, Manduri, Marabá Paulista, Maracaí, Mariapolis,
Marília, Martinópolis, Mirandópolis, Mirante do Paranapanema, Monte Castelo, Murutinga
do Sul, Nantes, Narandiba, Nova Guataporanga, Nova Independência, Ocaucú, Oleo, Oscar
Bressane, Oriente, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Ouro Verde, Pacaembú, Palmital, Panorama,
Paraguaçú Paulista, Parapuã, Paulicéia, Pedrinhas Paulista, Piquerobi, Pirajú, Pirapozinho,
Platina, Pompéia, Pracinha, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente
Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Queiroz, Quintana, Rancharia, Regente Feijó,
Ribeirão do Sul, Ribeirão dos Índios, Rinópolis, Rosana, Sagres, Salmourão, Salto Grande,
Sandovalina, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Mercedes, Santo Anastácio, Santo Expedito,
São João do Pau D'Alho, São Pedro do Turvo, Sarutaia, Taciba, Taguai, Tarabai, Tarumã,
Tejupa, Teodoro Sampaio, Timburi, Tupã e Tupi Paulista;
III - Subsede Baixada Santista e Vale do Ribeira: Barra do Turvo, Bertioga, Cajati,
Cananéia, Cubatão, Eldorado, Guarujá, Iguape, Ilha Comprida, Itanhaém, Itariri,
Jacupiranga, Juquia, Miracatu, Mongaguá, Pariquera-Açú, Pedro de Toledo, Peruíbe, Praia
Grande, Registro, Santos, São Vicente e Sete Barras;
IV - Subsede Bauru: Águas Santa Bárbara, Agudos, Alto Alegre, Álvaro de
Carvalho, Alvinlandia, Araçatuba, Arandu, Arealva, Areiópolis, Avai, Avanhandava, Avaré,
Balbinos, Barbosa, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Bofete,
Bocaina, Boracéia, Borborema, Borebi, Botucatu, Braúna, Brejo Alegre, Brotas, Buritama,
Cabralia Paulista, Cafelândia, Cerqueira Cesar, Clementina, Coroados, Dois Córregos,
Duartina, Fernão, Gabriel Monteiro, Gália, Garça, Getulina, Glicério, Guaicara, Guaimbê,
Guarantã, Guararapes, Iacanga, Iaras, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Itatinga, Jaú, Júlio
Mesquita, Lençóis Paulista, Lins, Lucianópolis, Luiziania, Lupércio, Macatuba, Mineiros do
Tietê, Pardinho, Paulistanea, Pederneiras, Penápolis, Piacatu, Pirajui, Piratininga, Pongaí,
Pratania, Presidente Alves, Promissão, Reginópolis, Rubiacea, Sabino, Santopolis do
Aguapei, São Manuel, Torrinha, Ubirajara, Uru, Valparaiso e Vera Cruz;
V - Subsede Campinas: Aguaí, Águas da Prata, Águas de Lindóia, Águas de São
Pedro, Americana, Amparo, Araras, Atibaia, Artur Nogueira, Bom Jesus dos Perdões,
Braganca Paulista, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Charqueada, Conchal,
Cordeirópolis, Cosmopolis, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Estiva
Gerbi, Holambra, Hortolandia, Indaiatuba, Ipeuna, Iracemapolis, Itapira, Itatiba, Itupeva,
Jaguariuna, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Leme, Lindóia, Limeira, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi
Mirim, Mombuca, Monte Alegre do Sul, Monte Mor, Morungaba, Nazare Paulista, Nova
Odessa, Paulínia, Pedra Bela, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Piracicaba, Rafard, Rio Claro,
Rio das Pedras, Saltinho, Santa Bárbara D' Oeste, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra,
Santo Antônio da Posse, Santo Antônio do Jardim, São João Da Boa Vista, São Pedro, Serra
Negra, Socorro, Sumaré, Tuiuti, Valinhos, Vargem, Vargem Grande do Sul, Varzea Paulista
e Vinhedo;
VI - Subsede Grande ABC: Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra,
Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul;
VII - Subsede Metropolitana: Mairiporã, Osasco, São Paulo e Taboão da Serra;
VIII - Subsede Ribeirão Preto: Altinópolis, Américo Brasiliense, Analândia,
Aramina, Araraquara, Barrinha, Batatais, Bebedouro, Boa Esperança do Sul, Brodowski,
Buritizal, Caconde, Cajuru, Candido Rodrigues, Casa Branca, Cassia dos Coqueiros,
Corumbataí, Cravinhos, Cristais Paulista, Descalvado, Divinolândia, Dobrada, Dourado,
Dumont, Fernando Prestes, Franca, Gavião Peixoto, Guaíra, Guará, Guariba, Guatapara,
Ibaté, Ibitinga, Igarapava, Ipuã, Itápolis, Itirapina, Itirapuã, Itobi, Ituverava, Jaborandi,
Jaboticabal, Jardinópolis, Jeriquara, Luis Antônio, Matão, Miguelópolis, Mococa, Monte
Alto, Monte Azul Paulista, Morro Agudo, Motuca, Nova Europa, Nuporanga, Orlândia,
Patrocínio Paulista, Pedregulho, Pirangi, Pirassununga, Pitangueiras, Pontal, Porto Ferreira,
Pradópolis, Restinga, Ribeirão Bonito, Ribeirão Corrente, Ribeirão Preto, Rifaina, Rincão,
Sales de Oliveira, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz da Esperança, Santa Cruz das
Palmeiras, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Santa Rita Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo,
Santo Antonio da Alegria, São Carlos, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista, São
José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho,
Tabatinga, Taiaçu, Taiuva, Tambaú, Tapiratiba, Taquaral, Taquaritinga, Terra Roxa, Trabiju,
Viradouro e Vista Alegre do Alto;
IX - Subsede São José do Rio Preto: Rubiacea, Adolfo, Altair, Alvares Florense,
Américo de Campos, Aparecida D' Oeste, Ariranha, Aspasia, Auriflama, Bady Bassitt,
Bálsamo, Barretos, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catigua, Cedral, Colina, Colômbia,
Cosmorama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Elisiario, Embauba, Estrela D' Oeste, Fernandópolis,
Floreal, Gastão Vidigal, General Salgado, Guapiaçu, Guaraci, Guarani D' Oeste, Guzolandia,
Ibirá, Icem, Ilha Solteira, Indiapora, Ipigua, Irapuâ, Itajobi, Jaci, Jales, José Bonifácio,
Macaubal, Lourdes, Macedônia, Magda, Marapoama, Marinópolis, Mendonça, Meridiano,
Mesópolis, Mira Estrela, Mirassol, Mirassolândia, Monções, Monte Aprazível, Neves
Paulista, Nhandeara, Nipoa, Nova Aliança, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Nova
Granada, Nova Luzitânia, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiuva,
Ouroeste, Palestina, Palmares Paulista, Palmeira D' Oeste, Paraíso, Paranapuã, Parisi, Paulo
de Faria, Pedranópolis, Pereira Barreto, Pindorama, Planalto, Poloni, Pontalinda, Pontes
Gestal, Populina, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, Santa Albertina, Santa Clara D'
Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D' Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, Santo
Antônio do Aracanguá, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, São
José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severinia, Sud Mennucci, Suzanápolis, Tabapuã,
Tanabi, Três Fronteiras, Turiúba, Turmalina, Ubarana, Uchôa, União Paulista, Urania,
Urupês, Valentim Gentil, Vitória Brasil, Votuporanga e Zacarias;