LEI Nº 15.099, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 15.099, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Denomina "Passarela Domingos Rosa dos Santos" a
passarela situada no Km 181,4 da BR-116, na Rodovia
Presidente Dutra, no Município de Guararema, no
Estado de São Paulo.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada "Passarela Domingos Rosa dos Santos" a passarela situada
no Km 181,4 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guararema, no Estado
de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
Nº 7 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.049156/2024-10, de interesse
de Rosalina Ribas Gonzales, encaminhado pelo Ofício nº 1.107/2024/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso
Privativo Estância Namuncurá, localizado na faixa de fronteira, no município de
Itacurubi/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 8 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48401.811197/2014-22, de interesse
de Jorge Luis Yung Lopes, encaminhado pelo Ofício nº 49.565/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.007501/2024-92), para realizar pesquisa de cascalho, argila e basalto em uma área de
692,99ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Alegrete/RS. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 9 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868226/2021-66, de interesse de
José Alexandre Carvalho Villela de Andrade, encaminhado pelo Ofício nº
49.480/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007503/2024-81), para realizar pesquisa de
calcário calcítico em uma área de 187,66ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 10 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868227/2021-19, de interesse de
José Alexandre Carvalho Villela de Andrade, encaminhado pelo Ofício nº
49.480/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007503/2024-81), para realizar pesquisa de
calcário calcítico em uma área de 135,82ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 11 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868228/2021- 55, de interesse
de José Alexandre Carvalho Villela de Andrade, encaminhado pelo Ofício nº
49.480/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007503/2024-81), para realizar pesquisa de
calcário calcítico em uma área de 358,09ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 12 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868229/2021-08, de interesse de
José Alexandre Carvalho Villela de Andrade, encaminhado pelo Ofício nº
49.480/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007503/2024-81), para realizar pesquisa de
calcário calcítico em uma área de 502,96ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 13 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868183/2022-08, de interesse de
José Alexandre Carvalho Villela de Andrade, encaminhado pelo Ofício nº
49.480/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007503/2024-81), para realizar pesquisa de
calcário calcítico em uma área de 999,05ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 14 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868184/2022-
44, de interesse de José Alexandre Carvalho Villela de Andrade, encaminhado pelo Ofício
nº 49.480/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007503/2024-81), para realizar pesquisa
de calcário calcítico em uma área de 999,03ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN
contidas nos autos.
Nº 15 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.826326/2023-
04 e nº 48069.926418/2024-66, de interesse da empresa AMG Construtora Ltda., CNPJ nº
17.681.193/0001-96, encaminhados pelo Ofício nº 49.659/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.007499/2024-51), para realizar pesquisa de argila e basalto em uma área de
275,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Renascença/PR. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 16 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926164/2011-
02 e nº 48069.826027/2021-08, de interesse da empresa Cerâmica Alvares Ltda., CNPJ nº
72.446.917/0001-25, encaminhados pelo Ofício nº 50.045/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.007576/2024-73), para realizar pesquisa de argila, em uma área de 98,21ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de São Miguel do Iguaçu/PR. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos
indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações
desta SE/CDN contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS