PORTARIA MINC Nº 170, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 170, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Comitê Gestor da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), criada pela
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de
2016, e no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e conforme
consta nos autos do Processo nº 01400.010858/2023-37, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura (MinC), o Comitê
Gestor da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), com o objetivo de
coordenar e orientar a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor da PNAB:
I - acompanhar e monitorar as ações da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura;
II - manter interlocução com estados e municípios para orientação,
alinhamento e articulação na implementação da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura;
III - propor as alterações normativas necessárias à regulamentação e ao
aprimoramento da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
IV - propor diretrizes e regras para processos de monitoramento, avaliação
de resultados e prestação de contas dos projetos implementados no âmbito da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
V - subsidiar eventuais respostas a demandas de órgãos de controle acerca
da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
VI - zelar pelo alcance dos objetivos e respeito aos princípios da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º O Comitê Gestor da PNAB será composto por um representante das
seguintes unidades do Ministério da Cultura:
I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;
II - Gabinete da Ministra de Estado da Cultura;
III - Assessoria Especial de Controle Interno;
IV - Consultoria Jurídica;
V - Secretaria dos Comitês de Cultura;
VI - Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural;
VII - Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva;
VIII - Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas da
Secretaria-Executiva;
IX - Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração da
Secretaria-Executiva; e
X - Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais da Secretaria-Executiva.
§ 1º Cada membro do Comitê Gestor da PNAB terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros representantes das unidades descritas no caput serão
indicados pelos titulares de cada unidade e designados em ato do Secretário-Executivo,
sendo cabível a indicação pelo Chefe de Gabinete na hipótese do inciso II do caput.
Art. 4º O Comitê Gestor da PNAB se reunirá mensalmente, em caráter
ordinário, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador ou
por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor da PNAB é de quatro
membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor da
PNAB, sem direito a voto, representantes do Fórum Nacional de Secretários e
Dirigentes Estaduais de Cultura ou outras entidades e representantes de estados,
municípios e Distrito Federal, sempre que a pauta guardar relação com as
competências desses; poderão também ser convidados representantes do Ministério da
Cultura ou de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas
reuniões, com propósito de contribuir em temas específicos de competência do Comitê
Gestor da PNAB.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura prestará apoio
administrativo ao Comitê Gestor da PNAB.
§ 4º Os membros do Comitê Gestor da PNAB que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros
que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 5º A participação no Comitê Gestor da PNAB será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º O Comitê Gestor realizará suas atividades até a finalização de todos
os trâmites pertinentes à PNAB no âmbito do MinC.
Art. 7º Ficam revogadas:
I - Portaria MinC nº 50, de 25 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de julho de 2023, Seção 1, pág. 31;
II - Portaria MinC nº 93, de 22 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 28;
III - Portaria de Pessoal SE/MinC nº 94, de 12 de junho de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2024, Seção 2, pág. 7; e
IV - Portaria MinC nº 131, de 22 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de maio de 2024, Seção 1, pág. 11.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO TAVARES DOS SANTOS