PORTARIA Nº 169, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 169, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos arts. 12, 173 e 175 do Regimento Interno aprovado pela
Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em
vista o constante dos autos do processo nº 50600.042061/2024-39, e
Considerando que o DNIT é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da
infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário, integrante do Sistema Federal de Viação;
Considerando o permanente propósito da Administração do DNIT em descentralizar
as competências, de modo a aproximá-la dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
Considerando que a delegação de competência agiliza a solução dos
procedimentos administrativos e reverte em prol da coletividade, resolve:
Art. 1º Delegar Competência plena e as responsabilidades decorrentes ao
Diretor de Planejamento e Pesquisa do DNIT para a realização dos procedimentos
administrativos, em todas as suas fases, em nome do DNIT, necessários para protocolo nos
sistemas da Agência Nacional de Mineração - ANM, relacionados às solicitações de
Bloqueios Minerários a serem efetivadas, conforme o Relato nº 203/2024/DPP/DNIT SEDE,
o qual foi incluído na Ata da 1ª Reunião da Diretoria Colegiada, realizada em 7/1/2025.
Art. 2º O registro do protocolo no sistema da ANM (ou ente que o suceder) deve
ser feito em nome DNIT (o ente que está solicitando a dispensa de título minerário, por
intermédio de um representante autorizado), em conta relacionada no Login Único (acesso
ao protocolo digital para protocolizar nome de Pessoa Jurídica com certificado digital e-CNPJ
validado/associado à conta Gov.br da pessoa física que está acessando o sistema).
Art. 3º Nos atos delegados para o Diretor de Planejamento e Pesquisa do DNIT,
relacionados à Solicitação de Bloqueio Minerário, fica reservado o direito da Administração
Central, por meio da Diretoria Geral, de avocar os procedimentos, exercendo as mesmas
atribuições ora delegadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral
Banco Central do Brasil
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
RETIFICAÇÃO
Na epígrafe da Instrução Normativa BCB nº 582, de 9 de janeiro de 2025,
publicada no DOU de 10 de janeiro de 2025, seção 1, página 131, proceder à seguinte
retificação:
Onde se lê: