PORTARIA Nº 15.738, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.738, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 562, de 22/12/2011, (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 21834/2024/SEI-MCOM (12155936), que integra o
Processo nº 53115.009586/2021-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA,
Fistel nº 50409117935, inscrita no CNPJ nº 22.225.247/0001-49, outorgada para executar
o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins
exclusivamente educativos, por meio do canal nº 36, no Município de Uberlândia, Estado
de Minas Gerais, a sanção de suspensão que, por este ato, fica convertida em multa, no
valor de R$ 4.207,58 (quatro mil duzentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.