RESOLUÇÃO-RE Nº 99, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 99, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação
da empresa Diagnóstica Indústria E Comércio Ltda, publicada Resolução-RE nº 4.839, de
26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 250, de 30 de
dezembro de 2024, seção 1, pág. 915, tendo em vista a publicação duplicada.
Art. 2º. Tornar insubsistente a Resolução-RE nº 3.466, de 13 de setembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 18 de setembro de 2023,
seção 1, pág. 854, que incluiu a classe de risco IV na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação da empresa Biosil Ltd., solicitada pela empresa GCA Brasil Importação e
Exportação Ltda., CNPJ: 11.015.655/0001-50, por vício material.
Art. 3º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa Ulrich GmbH & Co. Kg, solicitada pela empresa Technicare Instrumental
Cirúrgico Ltda, CNPJ 29.316.502/0001-08, publicada pela Resolução RE n° 2.733, de 26
de julho de 2024, no Diário Oficial da União nº. 144, de 29 de julho de 2024, Seção
I, pág. 193 e 194, tendo em vista a publicação duplicada.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PESSOA