DESPACHO SG Nº 55/2025

DESPACHO SG Nº 55/2025
Ato de Concentração nº 08700.000039/2025-16. Requerentes: Voltalia Energia do Brasil
Ltda. e EOL Maral III SPE S.A. Advogados: Joyce Alves e Clovis Lores. Decido pela
aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO
Ato de Concentração nº 08700.010766/2024-01
No Despacho SG nº 49/2024, de 08 de janeiro de 2025 (SEI nº 1498321),
publicado no DOU em 10 de janeiro de 2025, Edição nº 7, Seção 1, página 42, onde se lê:
"Cotrasa Veículos e Serviços Ltda., Empreendedor Brasil - Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia, Brasil Portos e Ativos Logísticos - Fundo de Investimento em
Participação Multiestratégia, N.O.G.S.P.E Empreendimentos e Participações S.A., Portinvest
Participações S.A., Itapoá Terminais Portuários S.A., LOGZ Logística Brasil S.A., SATI RJ
Participações S.A. e Regina Indústria e Comércio S.A. Advogados: Bruno Drago, Mariana
Llamazalez Ou, Rodrigo Zilio, Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Sofia Esmanhoto
Andrioli. Decido pela aprovação sem restrições.", leia-se: "Ato de Concentração nº
08700.010766/2024-01. Partes: Cotrasa Veículos e Serviços Ltda., Empreendedor Brasil -
Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Brasil Portos e Ativos Logísticos -
Fundo de Investimento em Participação Multiestratégia, N.O.G.S.P.E Empreendimentos e
Participações S.A., Portinvest Participações S.A., Itapoá Terminais Portuários S.A., LOGZ
Logística Brasil S.A., SATI RJ Participações S.A. e Regina Indústria e Comércio S.A.
Advogados: Bruno Drago, Mariana Llamazalez Ou, Rodrigo Zilio, Luis Nagalli, Julia Haddad
Niemeyer e Sofia Esmanhoto Andrioli. Decido pela aprovação sem restrições.".
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DECISÃO Nº 20603885-GABIN
Número do Processo: 02001.001844/2023-98
Interessado: FAURTIL FABRICA DE URNAS TIETE LTDA.-45509346000158
CORREGEDORIA
Brasília/DF, 08 de janeiro de 2025
JULGAMENTO
PROCESSO: 02001.001844/2023-98.
INTERESSADO: FAURTIL FÁBRICA DE URNAS TIETÊ LTDA - CNPJ 45.509.346/0001-58.
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da
empresa FAURTIL FÁBRICA DE URNAS TIETÊ LTDA - CNPJ 45.509.346/0001-58, instaurado
nos termos da Portaria nº 139 (15744966), de 11 de maio de 2023, publicada no DOU em
31/05/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas
descritas no Processo nº 02001.001844/2023-98.
ACOLHO, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac (18462962) e o PARECER
n. 00044/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (20327961), convalidando os atos praticados
pela Corregedoria do Ibama quanto à instauração e condução do referido procedimento.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
RESPONSABILIZAR A EMPRESA FAURTIL FÁBRICA DE URNAS TIETÊ LTDA - CNPJ
45.509.346/0001-58, como incursa no art. 5º, incisos I e III da Lei 12.846 de 01/08/2013, e
decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 216.036,60 (duzentos e dezesseis
mil, trinta e seis reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 6º, inciso I, da referida Lei.
I - Encaminhar cópia dos atos decisórios ao Ministério Público Federal para
análise quanto à pertinência da responsabilização judicial da empresa FAURTIL FÁBRICA DE
URNAS TIETÊ LTDA - CNPJ 45.509.346/0001-58, nos termos do Capítulo VI da Lei nº
12.846/2013.
II - Publique-se e comunique-se.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto