PORTARIA Nº 15.885, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.885, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 168/2025/SEI-MCOM (12163937), que integra o
Processo nº 53115.001902/2022-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ANTONIO BARBARA, Fistel nº 50409665126,
inscrita no CNPJ nº 04.987.544/0001-40, outorgada para executar o Serviço de Geradora
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente educativa,
por meio do canal nº 14, no Município de Cianorte, Estado do Paraná, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.