ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 6, de 30 de agosto de 2023, que certifica empresa
ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED como participante do Programa
Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 10265.318420/2023-97, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 6, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar acrescido do Anexo Único, nos termos do Anexo Único deste Ato Declaratório
Executivo.
Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e II do § 1º do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 6, de 30 de agosto de 2023.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 34, de 29 de agosto de 2024.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR