PORTARIA Nº 15.084, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.084, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18876/2024/SEI-MCOM (11971086), que integra o Processo nº
53900.027573/2014-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ITAITINGA, Fistel nº
50404492916, inscrita no CNPJ nº 05.046.572/0001-25, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Itaitinga, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.448,98 (dois mil
quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), em razão da prática
das infrações capituladas no art. 40, II e XIXX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.