PORTARIA SISV-MG/MAPA Nº 74, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SISV-MG/MAPA Nº 74, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da
Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no art. 23, § 2º, do Decreto nº 4.074, de
4 de janeiro de 2002, e no art. 8º da Instrução Normativa SDA nº 36, de 24 de
novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 21028.004965/2011-02, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, o credenciamento da empresa SGS DO BRASIL,
CNPJ nº 33.182.809/0080-34, situada na RODOVIA BR 050, S/N, Km 87, CEP: 38.400-
760, Uberlândia/MG, para, na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e
ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de
eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade para fins de registro de
agrotóxicos e afins.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nº 2 de 28 de abril de 2014 e Portaria
nº 72, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA