PORTARIA Nº 15.262, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.262, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19982/2024/SEI-MCOM (12035659), que integra o Processo nº
53900.053293/2015-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO FM ESPÍRITO SANTO,
Fistel nº 50407288678, inscrita no CNPJ nº 10.915.191/0001-75, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município do
Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor de R$
1.051,45 (mil e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ