PORTARIA Nº 15.370, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.370, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021, OU PORTARIA Nº 353, de 19/1/2018, OU nº 294,
de 30/1/2015, OU PORTARIA Nº 562, de 22/12/2011, OU nº 858, de 18/12/2008,(vigente
à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº XXXX/202X/SEI-
MCOM (SEI nº), que integra o Processo nº 53115.011607/2021-27, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO NOVO LAR
(RÁDIO NOVO LAR FM), Fistel nº 50011949899, inscrita no CNPJ nº 01.483.586/0001-55,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de
R$ 1.051,45 (um mil cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.