PORTARIA SISV-MG/MAPA Nº 73, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SISV-MG/MAPA Nº 73, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o
inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da
Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto nº
4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.384, de 29 de dezembro de
2014, e no artigo 1º , inciso II, e art. 29, ambos da Instrução Normativa MAPA nº 53, de
23 de outubro de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.012304/2023-86, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, o credenciamento da empresa SGS DO BRASIL, CNPJ
nº 33.182.809/0080-34, com sede na RODOVIA BR 050, S/N, Km 87, CEP: 38.400-760, no
município de Uberlândia/MG, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para,
na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade
agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento
da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 51, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANDEIR GREGORIO ALVES