PORTARIA Nº 15.891, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.891, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 205/2025/SEI-MCOM (12165261), que integra o
Processo nº 53504.007608/2022-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO AURI VERDE DE BAURU LTDA., Fistel nº 50415159997,
inscrita no CNPJ nº 45.002.441/0001-60, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 248, no Município
de Bauru, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, parágrafo 6º, do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.