PORTARIA MCID Nº 1.440, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)

PORTARIA MCID Nº 1.440, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Altera a Portaria nº 1.248, de 26 de setembro de 2023,
do Ministério das Cidades, que dispõe sobre limites de
renda e participação financeira de beneficiários,
subvenções e quitação das operações contratadas com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no
âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana
(PNHU), e das operações contratadas do Programa
Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos
termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20,
incisos III e V, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 1.248, de 26 de setembro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º Os limites de renda das famílias beneficiárias com unidade habitacional de
que trata o art. 1º serão os mesmos adotados pela Lei nº 14.620, de 26 de setembro de 2003,
e suas atualizações. "(NR)
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"Art. 7º As famílias beneficiárias das operações contratadas de que trata o art.
1º passarão a adotar, a partir da data de publicação desta Portaria, os valores de prestação
com base na renda aferida no ato de enquadramento da família, na forma abaixo:
Tabela - participação financeira da família
. .Renda Bruta Familiar Mensal .Prestação mensal
. .até R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) .10% (dez por cento) da renda familiar,
observada parcela mínima de R$ 80,00 (oitenta
reais)
. .de R$ 1.412,01 (mil quatrocentos e doze reais e um centavo) a
4.700,00 (quatro mil e setecentos reais)
.15% (quinze por cento) da renda familiar,
subtraindo-se R$ 70,60 (setenta reais e sessenta
centavos) do valor apurado" (NR)
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"Art. 8º ....................................................................................................................
I - no momento da pesquisa de enquadramento, tenha membro beneficiário do
Benefício de Prestação Continuada - BPC ou presença de pessoa com microcefalia na
composição familiar, conforme Lei nº 13.985, de 07 de abril de 2020; "(NR)
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"Art. 10 ...................................................................................................................
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§ 2º Para fins da quitação de que trata o inciso II, o enquadramento no inciso I do
art. 8º se aplica às famílias que, na data de publicação desta Portaria, tenha membro
beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC ou presença de pessoa com
microcefalia na composição familiar, conforme Lei nº 13.985 de 07 de abril de 2020. "(NR)
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"Art. 11 ...................................................................................................................
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§4º Em quaisquer das situações descritas nos §§ 2º e 3º, as famílias beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada - BPC, do Programa Bolsa Família, as que tenham pessoa
com microcefalia na composição familiar, conforme a Lei nº 13.985, de 07 de abril de 2020, ou
as que perderam seu único imóvel por situação de emergência ou estado de calamidade
pública decretados a partir de 1º de janeiro de 2023, formalmente reconhecidos por Portaria
da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, terão os contratos de que trata o caput quitados. "(NR)
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"Art. 11-A A quitação antecipada dos contratos celebrados em data anterior à
publicação desta Portaria, na forma prevista nos arts. 10 e 11, não se aplica aos contratos em
que houve o reconhecimento, em procedimento administrativo, de desvio de finalidade na
utilização do imóvel, seja por alienação ou cessão do bem, ou por sua utilização em finalidade
diversa da moradia dos beneficiários. "(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 250, de 30 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 8, com
incorreção no original.