DECISÃO Nº 21619529/2025-GABIN

DECISÃO Nº 21619529/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001831/2023-19
Interessado: INDÚSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA.
CORREGEDORIA
Brasília/DF, 08 de janeiro de 2025
JULGAMENTO
PROCESSO: 02001.001831/2023-19.
INTERESSADO: INDÚSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA., CNPJ 72.455.751/0001-03
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa
INDÚSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA., CNPJ 72.455.751/0001-039, instaurado nos termos da
PortariadeCorregedorianº136(16130466),de11demaiode2023,Publicadaem31/05/2023,
com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo
nº 02001.001831/2023-19.
ACOLHO parcialmente, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac
(18257677) e o Parecer nº 00031/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (20761768), bem
como o Despacho nº 21415786/2024-CPAD-Julgamentos/Coger, convalidando os atos
praticados pela Corregedoria do IBAMA quanto à instauração e condução do referido
procedimento.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
RESPONSABILIZAR A EMPRESA INDÚSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA., CNPJ
72.455.751/0001-03, como incursa no art. 5º, incisos I e II da Lei 12.846 de 01/08/2013, e
decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 24.501,40 (vinte e quatro mil,
quinhentos e um reais e quarenta centavos) e publicação extraordinária da decisão
administra.va condenatória, com fulcro no art. 6º, incisos I e II, da referida Lei.
I - Encaminhar cópia dos atos decisórios ao Ministério Público Federal e à Advocacia
Geral da União para análise quanto à pertinência da responsabilização judicial da empresa
INDÚSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA., CNPJ 72.455.751/0001-03, nos termos do Capítulo VI
da Lei nº 12.846/2013.
II - Publique-se e comunique-se.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto