DECISÃO Nº 21620094/2025-GABIN

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 13/01/2025

DECISÃO Nº 21620094/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001830/2023-74
Interessado: INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
CORREGEDORIA
Brasília/DF, 08 de janeiro de 2025
JULGAMENTO
PROCESSO: 02001.001830/2023-74.
INTERESSADO: INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº
72.459.373/0001-36.
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da
empresa INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº
72.459.373/0001-36, instaurado nos termos da Portaria de Corregedoria nº 10 (16131012),
de 30 de janeiro de 2023, Publicada em 02/02/2023, com a finalidade de apurar eventuais
responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001830/2023-74.
ACOLHO na íntegra, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac
(18606984) e parcialmente, o PARECER n. 00032/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU
(20776707), convalidando os atos praticados pela Corregedoria do IBAMA quanto à
instauração e condução do referido procedimento.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
RESPONSABILIZAR A EMPRESA INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 72.459.373/0001-36, como incursa no art. 5º, incisos I, II e III da
Lei 12.846 de 01/08/2013, e decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$
1.570.236,09 (um milhão, quinhentos e setenta mil, duzentos e trinta e seis reais e nove
centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, com fulcro
no art. 6º, incisos I e II, da referida Lei.
I - Publique-se e comunique-se.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto

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