PORTARIA Nº 15.758, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.758, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21858/2024/SEI-MCOM (12157020), que integra o Processo nº
53115.011419/2021-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ -
FUNTELC, Fistel nº 50406076871, inscrita no CNPJ nº 09.470.303/0001-42, outorgada
para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com
finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 28, no Município de Fortaleza,
Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 12.503,14 (doze mil quinhentos e
três reais e quatorze centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.