PORTARIA Nº 15.881, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.881, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 162/2025/SEI-MCOM (12163803), que integra o
Processo nº 53115.023193/2022-60, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO SÃO CARLOS LTDA. ME, Fistel nº 50438350367,
inscrita no CNPJ nº 59.609.776/0001-56, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 300, no Município
de São Carlos, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 55 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/ 1963, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.