DESPACHO ANP Nº 38, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO ANP Nº 38, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -
ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o
cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e
inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo
em vista o que consta no processo nº 48610.224041/2024-13, e com base na Resolução de Diretoria nº
19, de 7 de janeiro de 2025, torna pública a seguinte decisão:
1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ
33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da
cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado
a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor Autorizado
. .24527-4 .CT-ROB (Edificação) - Centro para desenvolvimento e
qualificação de robôs e drones em mockups da indústria de
O&G.
.INSTITUTO SENAI DE INOVAÇÃO EM
SISTEMAS DE MANUFATURA/SENAI/SC
.R$ 32.932.610,75
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa
petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos
efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma
natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Interina