DESPACHO ANP Nº 37, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO ANP Nº 37, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.220147/2023-67, e com base na Resolução de Diretoria nº
17, de 7 de janeiro de 2025, torna pública a seguinte decisão:
1. Conceder autorização para a empresa CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA,
CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor Autorizado
. .23488-0 .Projeto Executivo para Expansão de Infraestrutura
para Ensaios Mecânicos em Dutos Compósitos
Termoplásticos.
.NEO - Núcleo de Estruturas Oceânicas da
Coppe/UFRJ
.R$ 468.564,60
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Interina