PORTARIA Nº 15.342, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.342, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época das infrações), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 20327/2024/SEI-MCOM (12076192), que integra o
Processo nº 53536.000245/2020-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL DE JUNQUEIRO, Fistel nº 50410716839, inscrita no CNPJ nº 10.994.437/0001-
41, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 290, no Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, a sanção de multa, no valor de
R$ 2.102,90 (dois mil cento e dois reais e noventa centavos), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos XIX e XXII, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.