RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 123, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 123, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovação do Regulamento dos Incentivos Fiscais
Administrados pela Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, de acordo com o art. 42 do seu
Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela
Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das
competências estabelecidas no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro
de 2007, e o art. 8º, inciso X, do anexo do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022, torna
público, em sessão da 29ª Reunião Ordinária, realizada no dia 2 de dezembro de 2024, que o
Colegiado RESOLVEU:
Art.1ºPromulgaraPROPOSIÇÃOSECEX/CONDEL/SUDAMN.166/2024,parafinsde
aprovar a proposta que trata sobre a atualização do Regulamento dos Incentivos Fiscais
Administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, constante do
anexo I desta resolução, com fundamento no Nota Técnica n. 6/2024-CGINF/DGFAI-SUDAM,
base no Parecer Jurídico n. 0103/2024/GAB/PFSUDAM/PGF/AGUR, com justificativas
consignadas por meio da Nota Técnica 9/2024- CGINF/DGFAI-SUDAM, relativas as
recomendações constante no referido Parecer Jurídico, apresentadas pela Diretoria de Gestão
de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos.
Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa
a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA