PORTARIA SERES/MEC Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1030822-03.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00654/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002212/2022-81, e de acordo com o processo e-MEC nº 202215264, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1612530), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Dom Alberto - FDA (2687), mantida pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto Ltda. (1742). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA SERES/MEC Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 13/01/2025