PORTARIA Nº 126, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 126, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições
legais, estatutárias e regimentais e em conformidade ao Memorando Eletrônico Nº 3/2025,
de 08 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Diretor de Planejamento e Orçamento para
acessar e operar, com o perfil de Gestor Orçamentário do Proponente, o módulo SPO-TED
do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle).
Art. 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.
Art. 3º - Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 4º - A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos
de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 5º - A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da
União e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal em desacordo com os preceitos das leis
e normativos internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis à
matéria.
Art. 6º - As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 7º - A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI