PORTARIA Nº 15.343, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.343, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 20356/2024/SEI-MCOM (12077155), que integra o Processo nº
53900.043746/2016-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao SISTEMA MARANHENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., Fistel
nº 18000004992, inscrita no CNPJ nº 10.357.457/0001-01, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1470 KHz, no
Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$
6.440,12 (seis mil quatrocentos e quarenta reais e doze centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.