DECISÃO Nº 21620348/2025-GABIN

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 13/01/2025

DECISÃO Nº 21620348/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001833/2023-16
Interessado: INTEGRA TECNOLOGIA AMBIENTAL, PROJETOS E EDUCACAO AMBIENTAL LTDA.
(17.785.766/0001-21)
CORREGEDORIA
Brasília/DF, 08 de janeiro de 2025
JULGAMENTO
PROCESSO: 02001.001833/2023-16.
INTERESSADO: INTEGRA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - CNPJ 17.785.766/0001-21.
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa
INTEGRA TECNOLOGIA AMBIENTAL Ltda - CNPJ 17.785.766/0001-21, instaurado nos termos da
Portaria nº 137 (16130399), de 11 de maio de 2023, publicada em 31/05/2023, com a
finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº
02001.001833/2023-16.
ACOLHO, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac (18040079) e
parcialmente o DESPACHO n. 00379/2024/CGMAT/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (21022022),
convalidando os atos praticados pela Corregedoria do IBAMA quanto à instauração e condução
do referido procedimento.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
RESPONSABILIZAR A EMPRESA INTEGRA TECNOLOGIA AMBIENTAL Ltda - CNPJ
17.785.766/0001-21, como incursa no art. 5º, incisos I e II da Lei 12.846/2013, e decido
aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais
e sessenta e cinco centavos), com fulcro no art. 6º, inciso I, da referida Lei.
I - Encaminhar cópia dos atos decisórios ao Ministério Público Federal e à Advocacia
Geral da União para análise quanto à pertinência da responsabilização judicial da empresa
INTEGRATECNOLOGIAAMBIENTALLTDA-CNPJ17.785.766/0001-21,nostermosdoCapítuloVI
da Lei nº 12.846/2013.
II - Publique-se e comunique-se.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto

Empresas citadas